“Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária”

Adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2017. O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril ...
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Carnaval, alcool e direção

Não vire estatística. Caros leitores, com a proximidade do carnaval, me vêm à cabeça a seguinte frase: se for flagrado dirigindo embriagado deve ou não fazer o teste do bafômetro? Tenho certeza que não há um advogado que já não ouviu esta pergunta. Mais importante do que responder se deve ou não fazer o referido teste, temos a obrigação de ...
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Férias Coletivas, normas gerais

Caros leitores, é muito comum neste período do ano a concessão de férias coletivas, faremos um breve resumo deste assunto na coluna deste mês. Da mesma forma que traremos algumas dicas de segurança, importante não só para este período do ano. A primeira coisa que precisamos saber é que férias coletivas são aquelas dadas não para apenas um empregado, e ...
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Enfim Férias

Caros leitores, este mês nossa coluna tratará de um assunto não propriamente de direito, mas de uma proteção para que não precisem se socorrer do direito. É bastante comum neste período do ano, com a aproximação das férias escolares e festividades de final de ano, que as pessoas decidam passar dias viajando, corriqueiramente indo para o litoral. Para tanto, é ...
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Novas normas para vendas pela internet

Caros leitores, é muito comum neste período do ano a concessão de férias coletivas, faremos um breve resumo deste assunto na coluna deste mês. Da mesma forma que traremos algumas dicas de segurança, importante não só para este período do ano. A primeira coisa que precisamos saber é que férias coletivas são aquelas dadas não para apenas um empregado, e ...
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